O Ministério Público de Alagoas ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara de Vereadores de Porto Real do Colégio. No documento, o MP pede que a Justiça determine ao presidente interino que ele reconheça a nulidade da última eleição para Mesa Diretora, realizada no dia 28 de junho, e convoque nova eleição, tendo em vista haver três cargos vagos.
De acordo com a ação, a eleição realizada no dia 28 de junho apresenta vício no ato de convocação, tendo sido organizada por vereadores que não fazem parte da atual Mesa. Por isso, o MP solicita a sua anulação, assim como a convocação de uma sessão extraordinária para a realização de nova eleição. Os vereadores devem ser comunicados por escrito com antecedência mínima de 24 horas.
Entenda-
Em 16 de junho de 2023, três vereadores que faziam parte da Mesa Diretora tiveram os mandatos cassados após decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e a Mesa passou a ser presidida pelo 2º Secretário, o vereador Tibúrcio Militão. Ele decidiu não convocar nova eleição com a justificativa de que a decisão do Tribunal ainda não era definitiva (trânsito em julgado).
Diante desse cenário, sete vereadores convocaram uma eleição, realizada no dia 28 de junho. Com isso, a Câmara passou a contar com duas Mesas Diretoras. Buscando a solução para esse impasse, o Ministério Público promoveu reunião com os vereadores do município para tratar sobre a realização de uma nova eleição, mas o presidente interino da Casa não acatou a sugestão. Por esse motivo, o MP decidiu acionar a Justiça
